Incentivo financeiro PRECEPTORIA RMFC – PORTARIA Nº 60, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

Assunto: Incentivo financeiro PRECEPTORIA RMFC – PORTARIA Nº 60, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

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Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Sistema Único de Saúde

(SUS), como um dos componentes do Plano Nacional de Formação

de Preceptores para os Programas de Residência na modalidade Medicina

Geral de Família e Comunidade, o incentivo financeiro para

valorização da preceptoria nos Programas de Residência na modalidade

Medicina Geral de Família e Comunidade (RMGFC).

Art. 2º Poderá solicitar a habilitação ao recebimento do incentivo

financeiro de que trata esta Portaria o Município ou Distrito

Federal que:

I – execute, na condição de proponente ou em parceria com

instituição proponente, o Programa de RMGFC;

II – possua todos os preceptores vinculados ao Programa

RMGFC com formação ou em formação específica em preceptoria;

e

III – observe estritamente o disposto na Portaria Interministerial

nº 1.618/MS/MEC, de 30 de setembro